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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO


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Sinopse

A Resposabilidade Civil do Estado à luz do Código Civil - um Toque de Direito Público; Responsabilidade Civil do Estado e o Princípio da Proporcionalidade - Vedação de Excesso e de Inoperância; Problemas de Responsabilidade Civil do Estado; Da Responsabilidade do Estado na Omissão da Ficalização Ambiental; La Responsabilidad del Estado por Omisión en la República Argentina; Orientações Doutrinárias sobre a Responsabilidade Patrimonial da Administração Pública.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574207384
    • ISBN:  8574207381
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.40 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  352

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