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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET


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Sinopse

Esta obra está dividida em três capítulos. O primeiro capítulo apresenta os principais casos, legislação e jurisprudência dos EUA a partir da análise do Communications Decency Act (CDA) e do Digital Milennium Copyright Act (DMCA). O segundo trata da solução definida na Comunidade Europeia por meio da Diretiva do Comércio Eletrônico e sua transposição nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, destacando as soluções retidas na Alemanha, na França, no Reino Unido e em Portugal. O capítulo final aborda o fenômeno da responsabilidade civil dos provedores de internet em face do sistema jurídico brasileiro. Analisa, também, casos reais comparando com as soluções dos sistemas jurídicos abordados nos dois primeiros capítulos.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536235134
    • ISBN:  8536235136
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Peso: 0.40 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  316

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