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RESPONSABILIDADE PROCESSUAL POR LITIGANCIA DE MA

FÉ, ABUSO DE DIREITO E RESPONSABILIDADE CIVIL


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Sinopse

Neste trabalho procede-se à análise do campo aplicação e à distinção entre responsabilidade processual por litigância de má fé, abuso de direito e responsabilidade civil em virtude de actos praticados no processo. A responsabilidade por litigância de má fé é um instituto processual, de cariz público, de sanção do uso manifestamente reprovável do processo ou de meios processuais. Ela só respeita a ofensas cometidas no exercício da actividade processual a posições também elas processuais ou ao processo em si. Em nada regula ou prejudica outros remédios destinados a reagir contra ofensas de posições subjectivas tuteladas pelo direito substantivo. Neste âmbito, e quando seja o caso, aplicam-se as regras relativas ao abuso de direito e à responsabilidade civil cujos regimes e finalidades são, conforme se demonstra, completamente diversos dos associados à má fé processual. No campo específico da responsabilidade prevista no artigo 22.° do CIRE a compreensão para ele proposta procura eliminar as contradições valorativas que uma sua leitura mais desprevenida originaria com outras regras do nosso ordenamento jurídico.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  FÉ, ABUSO DE DIREITO E RESPONSABILIDADE CIVIL
    • Origem:  IMPORTADO
    • Editora: ALMEDINA BRASIL - BR
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2016
    • Assunto: Direito - Processual
    • Idioma: PORT. PORTUGAL
    • Ano:  2006
    • País de Produção: Portugal
    • Código de Barras:  9789724027425
    • ISBN:  9724027422
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.34 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  206

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