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RESUMAO JURIDICO - CONTRAVENÇOES PENAIS



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Sinopse

As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e pontos das contravenções penais. Este título procura apresentar contravenções referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: BF&A
    • Coleção:  RESUMAO JURIDICO 43
    • Assunto: Direito - Penal
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577111572
    • ISBN:  8577111571
    • Encadernação:  LÂMINA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  6

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