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RESUMAO JURIDICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA



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Sinopse

Este Resumão procura trazer informações, conceitos e explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Contém - O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública; Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação; Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa busca ilustrar e facilitar a compreensão desta matéria.

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R$ 39,80

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2011
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577111695
    • ISBN:  8577111695
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  6

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