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SANÇOES DISCIPLINARES

O ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL



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Sinopse

Qual a extensão do controle jurisdicional das sanções disciplinares, tendo em vista a discricionariedade administrativa? Essa é a questão central desenvolvida pelo livro, que objetiva identificar os limites do reexame judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos pela Administração, considerando, ainda, a jurisprudência pátria. Afirma-se que as restrições ao controle jurisdicional das sanções disciplinares são incompatíveis com os vetores constitucionais, impondo-se, ao Poder Judiciário, reexaminá-las tanto do ponto de vista formal quanto substancial.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  O ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2007
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577000661
    • ISBN:  8577000664
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Peso: 0.38 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  212

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