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SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO


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Sinopse

Este trabalho consiste numa sistematização de normas que estão expressa ou implicitamente previstas na Constituição Brasileira e na Lei Fundamental Alemã e que limitam o conteúdo do poder de tributar. Para atingir essa finalidade, são primeiramente examinadas as características de cada sistema tributário e investigadas aquelas normas jurídicas que prescrevem como devem ser instituídos os tributos, quando podem ser exigidos e como devem ser interpretados os direitos fundamentais afetados na concretização da relação obrigacional que os tem como objeto. Depois, são analisadas todas as normas que limitam o conteúdo do poder de tributar, assim aquelas que direta ou indiretamente afetam a relação obrigacional tributária, em especial os princípios da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e da capacidade contributiva. Tudo isso é feito a partir de uma análise orientada para a prática, que investiga os efeitos jurídicos das normas tributárias por meio do exame das decisões dos tribunais superiores brasileiros e do Tribunal Constitucional Alemão.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502139084
    • ISBN:  8502139088
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.50 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Peso: 0.93 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  687

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