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Sinopse

Sumário - Artigos; A cláusula compromissória nos contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor; A convenção de arbitragem como exceção processual - impossibilidade de conhecimento ex officio; A instauração compulsória da arbitragem a partir da cláusula compromissória vazia; Medidas urgentes no processo arbitral brasileiro; Sentença parcial de mérito na arbitragem; Os 'embargos arbitrais' contra sentença na Lei de Arbitragem brasileira; Aspectos processuais da ação de homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil; As causas de denegação da homologação da sentença arbitral estrangeira no Brasil; Arbitragens transnacionais e sua compatibilização com o sistema jurídico brasileiro; Anexos - Lei de Arbitragem brasileira; Convenção de Nova York; New York Convention.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788571477810
    • ISBN:  8571477817
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  500

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