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TEORIA DO ESTADO REGULADOR


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Sinopse

A presente obra traz o produto de parte dos estudos e discussões ocorridas no Programa de Mestrado em Direito da Regulação, da Escola de Direito do Rio da Fundação Getulio Vargas. Os artigos decorreram da participação na disciplina intitulada Teoria do Estado Regulador, cujo foco principal é investigar, do ponto de vista jurídico: (I) A evolução da atuação do Estado brasileiro até alcançar o atual viés regulador, evidenciando seus fundamentos, características e funções (intervenção direta, fomento, serviço público, poder de polícia e regulação); (II) As escolhas administrativas vis-à-vis a forte complexidade e tecnicidade na regulação de serviços públicos e atividades econômicas (livres à iniciativa privada e/ou monopolizadas), inclusive sob a ótica da imperatividade versus consensualidade; (III) Os impactos decorrentes da mudança da governança estatal do tipo hierarquizado weberiano para um modelo policêntrico (entidades reguladoras independentes; organizações paraestatais e entidades não estatais autorreguladoras de interesses públicos).

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536252889
    • ISBN:  853625288X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Comprimento: 2.50 cm
    • Peso: 0.56 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  452

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