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TEORIA E PRATICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS


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Sinopse

Desde a sua primeira edição, esta obra sempre buscou trazer ao seu leitor os esclarecimentos necessários para entender o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, inclusive analisando as controvérsias de sua interpretação. Este livro aborda as alterações legislativas que se seguiram à edição da Lei nº 9.099/95, notadamente aquelas trazidas em outras leis especiais, como a Lei dos Crimes Ambientais e a Lei Maria da Penha, além dos entendimentos jurisprudenciais dos principais Tribunais.

Detalhes do Produto

    • Edição:  4
    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788530926595
    • ISBN:  8530926595
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  182

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