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TERCEIRO SETOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

E DO AGENTE FOMENTADO


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Sinopse

O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional, são omissas quanto à demarcação tanto da responsabilidade do Poder Público como a da entidade destinatária da ação fomentadora. Nesse sentido, os esforços empreendidos visam superar as fragilidades da legislação de regência da matéria em vigor, agravadas pela ausência de um código que a discipline de maneira uniforme e sistemática, com a fixação de critérios extraídos, por meio de uma interpretação sistemática, da nossa Carta Política.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577002979
    • ISBN:  8577002977
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  322

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