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TRAGEDIAS, CRIMES E PRATICAS INFRATIVAS


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Sinopse

A segunda edição, ampliada e atualizada, desse livro aborda, por meio de casos reais, como a obrigatoriedade de se cumprir as normas técnicas - ABNT NBR está diretamente ligada à segurança, à saúde e à qualidade de vida dos consumidores, explicando de forma prática, e infelizmente mostrando tragédias, como as normas técnicas estão presentes no dia a dia da sociedade. Elas devem ser levadas a sério quanto à sua observância obrigatória e o poder público precisa editar leis para esse cumprimento por parte da sociedade produtiva e de serviço. Uma especial novidade nessa segunda edição do livro, o Estado brasileiro, através de seus poderes, reconheceu, nos últimos anos, a importância da democratização do acesso às normas técnicas, publicadas pelo Foro Nacional de Normalização, a ABNT. O poder judiciário, em 2014, tanto na esfera federal como na estadual, criou jurisprudências por Acórdãos de segundo grau, esclarecendo que as ABNT NBR são de domínio público e estão expressamente excluídas da proteção autoral. Isso quer dizer que a disseminação do seu conteúdo não pode ser dificultada pela alegação de infração a direitos autorais. Ainda cabe recurso, mas já é uma decisão de segundo grau e muito bem fundamentada.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: TARGET EDITORA
    • Edição:  2
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2015
    • Assunto: Direito - Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788564860063
    • ISBN:  8564860066
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 22.80 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Comprimento: 3.50 cm
    • Peso: 0.60 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  415

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