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TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PUBLICIDADE,

MOTIVAÇAO E PARTICIPAÇAO POPULAR


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Sinopse

A obra conceitua o princípio da transparência administrativa, extraído do art. 37 da CF e no qual outros princípios e institutos do direito constitucional e administrativo encontram fundamento. O autor revela que a ideia de transparência administrativa vai além da publicidade, abarcando a motivação e a participação popular. Para explicar sua teoria, primeiramente disseca o princípio da publicidade, levantando as formas por que se dá publicidade à atuação do Poder Público, como a publicação, o direito de acesso e de certidão, o habeas data, a propaganda oficial e outras. Adiante, trata da motivação dos atos administrativos, sua obrigatoriedade, casos de dispensa, vícios da motivação, entre outros aspectos. Por fim, aborda a participação popular (que se dá por meio do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular) e os instrumentos polivalentes de transparência administrativa (audiência e consultas públicas, direito de petição e processo administrativo).

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788502098589
    • ISBN:  8502098586
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.54 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  439

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