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Açao Declaratoria Incidental De Inconstitucionalid (em Portugues) (2009)
SILVA, ADAILSON LIMA E
PILLARES
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

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Acesso A Justiça (em Portugues) (2009)
MATTOS, FERNANDO PAGANI
JURUA EDITORA
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Aspectos Controvertidos Da Açao Civil Publica (em Portugues) (2009)
ALMEIDA, JOAO BATISTA DE
RT
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Atuais Desafios Da Jurisdiçao Constitucional, Os (em Portugues) (2009)
ARRUDA, PAULA
LUMEN JURIS - RJ
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Autorizaçao Administrativa (em Portugues) (2009)
POMPEU, CID TOMANIK
RT
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Coisa Julgada Constitucional (em Portugues de Portugal) (2009)
SOARES, CARLOS HENRIQUE
ALMEDINA
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Coletanea De Informativos 2008 - Stj - Curso Forum (em Portugues) (2009)
HABIB, GABRIEL
LUMEN JURIS - RJ
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Comunitarismo E Dinamica Do Controle Concentrado (em Portugues) (2009)
XIMENES, JULIA MAURMANN
LUMEN JURIS - RJ
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Conselho Nacional De Justiça E A Magistratura (em Portugues) (2009)
PELEJA JUNIOR, ANTONIO VELOSO
JURUA EDITORA
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Controle Da Administraçao Publica, O (em Portugues) (2008)
FRANÇA, PHILLIP GIL
RT
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Controle De Constitucionalidade (em Portugues) (2009)
PAULO, VICENTE
METODO
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Controle De Constitucionalidade No Direito (em Portugues) (2009)
BARROSO, LUIS ROBERTO
SARAIVA
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Controle Judicial Do Ato Disciplinar (em Portugues) (2009)
COSTA, JOSE ARMANDO DA
METODO
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Controle Judicial Dos Limites Constitucionais A (em Portugues) (2008)
SOUZA, SERGIO RICARDO DE
LUMEN JURIS - RJ
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Controle Social Da Funçao Administrativa Do Estado (em Portugues) (2009)
SIRAQUE, VANDERLEI
SARAIVA
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