ISBN: ISBN-13: Livro em português
Brochura
- 21 x 14 cm
2ª Edição
- 1998
272 pág.
Esta obra trata da sanção tributária, um dos temas mais polêmicos do moderno direito fiscal brasileiro. Traz um completo estudo introdutório e as resoluções dos principais congressos tributários sobre sanções. Examina a distinção entre delitos e infrações tributárias no direito brasileiro, as penalidades tributárias, a natureza jurídica das sanções tributárias, a responsabilidade por infrações, os crimes contra a ordem tributária e os pareceres sobre crimes tributários.
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