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ISBN: ISBN-13: Livro em português
Brochura
- 14 x 21 cm
1ª Edição
- 2000
888 pág.
O XXV Simpósio Nacional de Direito Tributário aborda os Direitos Fundamentais do Contribuinte, tendo sido propostas aos colaboradores as seguintes questões - Como é possível conceituar o 'efeito de confisco'?; Em que tributos e em que casos ele pode ocorrer?; A lei complementar pode alterar o conceito de renda para o fim de atribuir-lhe conformação jurídica que implique tributar apenas receitas da pessoa jurídica, sem excluir, por exemplo, as despesas necessárias para a manutenção da fonte produtora?; O sigilo bancário do contribuinte é cláusula pétrea?; Fere o princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF) norma antielisão que permita ao agente fiscal desconsiderar forma legal adotada, sob mera alegação de abuso de forma?
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