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Processo Administrativo Tributario

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Coleção: PESQUISAS TRIBUTARIAS
Autor: MARTINS FILHO, IVES GANDRA DA SILVA
Editora: RT
Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO



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ISBN:
ISBN-13:
Livro em português
Brochura
2ª Edição - 2002


	768 pág.

Este livro tem por objetivo responder a questões como- A Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária? Nos lançamentos por homologação, a decadência começa a correr a partir do fato gerador ou após esgotados os cinco anos para homologação de pagamento antecipadamente efetuado pelo contribuinte? É constitucional a exigência de depósito, total ou parcial, do valor exigido pela Fazenda Pública, como condição para o exame do recurso administrativo do contribuinte? Esta 2.ª edição vem acrescida com estudo do Prof. Edison Pereira Rodrigues e das conclusões do XXIV Simpósio Nacional de Direito Tributário.

Opinião do Leitor:

Armando Kilson Filho / Data: 11/2/2009
Conceito do leitor:

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Opinião sobre o Livro
Não há muito o que dizer, uma vez que o conteúdo propicia uma excelente fonte de consultas a quem esta interessado no tema. Os autores dispensam maiores comentários!

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