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SUS E A LEI COMPLEMENTAR 141 COMENTADA

Formato: Livro

Autor: SANTOS, LENIR

Idioma: PORTUGUES

Editora: SABERES EDITORA

Assunto: DIREITO - LEGISLAÇÃO

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Especificações Tecnicas

ISBN:

ISBN-13:

Idioma: português

Encadernação: Brochura

Altura: 19 cm

Largura: 12 cm

Edição:

Ano de Lançamento: 2012

Número de páginas: 220

Sinopse

Após mais de oito anos de tramitação no Congresso Nacional foi editada Lei Complementar 141 regulamentando a EC 29, de 2000. Sua edição se deu em 13 de janeiro de 2012, garantindo ao SUS maior institucionalidade por dotá-lo de uma estrutura de financiamento ao gasto com saúde. Apesar das críticas à insuficiência do financiamento, a referida Lei Complementar, por instituir critérios de partilha dos recursos federais e estaduais, pode fortalecer o SUS como política pública constitucional. Esta obra procura somar àquelas que contribuem para a compreensão do financiamento da saúde pública. Pretende trazer comentários aos principais artigos da Lei Complementar visando elucidar os regramentos legislativos sobre o financiamento da saúde brasileira.

Opinião do Leitor

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