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A LEI DA FICHA LIMPA


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    por: 

    R$ 17,99preço +cultura


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    Sinopse

    Esta obra possui como objeto principal a análise da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Primeiramente, far-se-á um estudo sobre a Constituição e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Após, passa-se à análise de um dos pilares deste trabalho: os princípios, notadamente os constitucionais e eleitorais, demonstrando também a importância dos princípios na interpretação da Constituição. Dando continuidade, faz-se necessário uma análise dos Direitos Políticos, uma vez que neles estão inseridas as hipóteses de inelegibilidades, outro pilar deste trabalho. Posteriormente, são tratados temas pertinentes à Lei da Ficha Limpa, como a importância de sua origem, as alterações que trouxe, a aplicação nos tribunais, se é legislação simbólica ou não, e os novos paradigmas que ela representa. Por fim, faz-se o conflito entre a Lei da Ficha Limpa e os princípios constitucionais mais relevantes para a discussão proposta, quais sejam: da presunção do estado de inocência e democrático, da moralidade e probidade administrativa, da proporcionalidade e razoabilidade, da anterioridade eleitoral, e do Poder Judiciário contramajoritário, pretendendo-se chegar à conclusão de que a Lei da Ficha Limpa está conforme ou não aos princípios constitucionais.

    Detalhes do Produto

      • Edição:  1
      • Ano de Edição: 2016
      • Ano:  2016
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  2001015283233
      • ISBN:  6569000005024

    Avaliação dos Consumidores

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