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PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL:

NOCOES BASICAS PARA NORTEAR CANDIDATOS A CARGOS



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Sinopse

         O controle e fiscalização da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais são realizados pela Justiça Eleitoral por determinação Constitucional e legal. Para realizar esse controle, o legislador estabeleceu que é responsabilidade dos candidatos e partidos políticos realizar a prestação de contas de campanha na forma da lei, e, ainda, a prestação de contas de exercício financeiros pelos partidos políticos.       O Tribunal Superior Eleitoral ao regulamentar as Lei s n. 9.504/97 e 9.096/95 estabelece minuciosamente como a prestação de contas deve ser realizada.             Um dos grandes problemas da Justiça Eleitoral para fiscalizar a arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral é o exíguo tempo para fazê-lo e, também, falta de mecanismos eficazes de controle, isso no caso da prestação de contas de campanha eleitoral, pois, no caso de prestação de contas de exercício financeiro dos partidos, a Justiça Eleitoral possui maior tempo para fiscalização.             Neste singelo livro, veremos as inovações que a Lei n. 13.165/2015 trouxe no campo da prestação de contas discutiremos criticamente as inovações e as incongruências de algumas obrigações impostas aos candidatos e partidos na prestação de contas.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  NOCOES BASICAS PARA NORTEAR CANDIDATOS A CARGOS
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: KWL
    • Assunto: Direito - Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2017
    • Ano:  2017
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001092425304
    • ISBN:  1230001605020

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