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ARTIGO 285 – A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: OS

DEBATES ACERCA DA IMPROCEDENCIA LIMINAR



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Sinopse

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Poder Judiciário uma nova ideia de justiça, a qual está sendo moldada e reestruturada com a elaboração de novas leis. O objetivo do presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do art. 285-A, inserido ao Código de Processo Civil por meio da Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que faz parte da reforma do poder judiciário. A ideia de prolação de sentença de mérito sem a citação da parte adversa trouxe grandes discussões ao sistema processual, tanto no que diz respeito a sua aplicação e interpretação literal do artigo, quanto a constitucionalidade da norma. A revisão bibliográfica permitiu apresentar ideias de diversos doutrinadores, trazendo também como material para análise, a própria ação que discute a constitucionalidade da improcedência liminar.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  DEBATES ACERCA DA IMPROCEDENCIA LIMINAR
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: BUQUI EDITORA
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Edição:  1
    • Ano de Edição: 2012
    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2020101256517
    • ISBN:  9788565390392

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