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ATUALIZADA ATÉ MARÇO DE 2016


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Sinopse

Além dos dispositivos constitucionais concernentes ao tema, figuram na obra: • quatro atos internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais estão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará” • Lei nº 13.185/2015, que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) • Decretos números 7.037/2009 (que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3) e 6.029/2007 (que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal) • outras normas correlatas

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  ATUALIZADA ATÉ MARÇO DE 2016
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: KWL
    • Coleção:  Legislação coletânea
    • Assunto: Direito - Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2017
    • Ano:  2018
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2020103864192
    • ISBN:  1230001790993

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