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ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

16ª EDIÇÃO


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Sinopse

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação correlata. Atualizada até 4/8/2017. Inclui sumário de artigos e links para os dispositivos referenciados pela Lei.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  16ª EDIÇÃO
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: EDIÇÕES CÂMARA
    • Coleção:  Legislação
    • Assunto: Direito - Civil
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2017
    • Ano:  2015
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001114107287
    • ISBN:  9788540204218

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