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OS LIMITES A LIBERDADE CONTRATUAL


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    Sinopse

    A liberdade contratual constitui um dos principios fundamentais do direito portugues, estando subjacente a concec?o de sociedade e ao modelo economico e social vigentes. Os limites a liberdade contratual servem para proteger outros interesses igualmente relevantes e, em ultima analise, a propria liberdade contratual. S?o objeto de analise sucessiva, nesta obra, a possibilidade fisica, a possibilidade legal, a determinabilidade do objeto, a ordem publica, os bons costumes, a boa-fe e a conformidade com a lei. A proposito da conformidade com a lei, procede-se a uma analise das normas imperativas, enquadrando-as entre as normas juridicas e definindo e classificando os interesses que estas visam proteger. Esta analise e fundamental para perceber se, em concreto, o conteudo imperativo de uma norma e violado pelas partes de um contrato e qual a consequencia dessa violac?o.

    Detalhes do Produto

      • Ano de Edição: 2016
      • Ano:  2016
      • País de Produção: Portugal
      • Código de Barras:  2001015406397
      • ISBN:  9789724065953

    Avaliação dos Consumidores

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