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CODIGO COMERCIAL BRASILEIRO



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Sinopse

O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: KWL
    • Coleção:  Códigos do Brasil
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2016
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001082745528
    • ISBN:  1230001132991

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