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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO



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Sinopse

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: KWL
    • Coleção:  Códigos do Brasil
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2016
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001082990188
    • ISBN:  1230001133066

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