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CODIGO PENAL MILITAR BRASILEIRO



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Sinopse

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: KWL
    • Coleção:  Códigos do Brasil
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2016
    • Ano:  2016
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001082497656
    • ISBN:  1230001133080

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