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O ESTATUTO DA CIDADE


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    Sinopse

    A Lei n. 10.257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana, tornando obrigatórias, sob pena de severas sanções, a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes. Nesse sentido, esta obra traz importantes comentários a cada um dos artigos da referida Lei, destacando o parcelamento, a edificação, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamentos em títulos, além de institutos já conhecidos em outros países como a outorga onerosa do direito de construir, a usucapião especial urbana, o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança. A obra examina, ainda, os dispositivos tributários apresentados na norma, que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias, complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de obra pioneira, que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade.

    Detalhes do Produto

      • Formato:  ePub
      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: SARAIVA JUR
      • Assunto: Direito
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Edição:  3
      • Ano de Edição: 2013
      • Ano:  2014
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  2000176877602
      • ISBN:  9788502182646

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