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O IMPOSTO DE IMPORTACAO E SUAS ALIQUOTAS

DA TARIFA DO IMPÉRIO À TARIFA EXTERNA COMUM



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Sinopse

Este livro trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórico-jurídica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade em que convivem normas internas e internacionais. A relação entre elas desemboca em um regime complexo, onde os compromissos firmados perante a OMC e o Mercosul tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública. No caso particular do Mercosul, entretanto, a persistência das diversas exceções à Tarifa Externa Comum prorrogam a implantação integral do projeto de união aduaneira. A partir dessas brechas no plano de integração regional, o texto explica em que medida o Estado brasileiro tem liberdade para adotar uma política tarifária mais independente nos dias de hoje.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  DA TARIFA DO IMPÉRIO À TARIFA EXTERNA COMUM
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: SIMPLÍSSIMO
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2015
    • Ano:  2015
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001027084415
    • ISBN:  9788582452004

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