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PRISOES CAUTELARES, LIBERDADE PROVISORIA E

MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS


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    Sinopse

    As novas regras sobre prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, vigentes com a promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, estão contidas no Título IX do Código de Processo Penal. Para explicar as mudanças e as repercussões dos pontos polêmicos da matéria em âmbito processual e penal, vale-se o autor da peculiar didática e clareza na exposição e de criteriosa análise por meio de quadros comparativos entre a nova e a antiga lei. A inovação legislativa repercute no dia a dia tanto daqueles que atuam como advogados, juízes, promotores e defensores públicos, quanto dos examinandos que se preparam aos exames da OAB e às provas dos mais concorridos concursos públicos.

    Detalhes do Produto

      • Formato:  ePub
      • Subtítulo:  MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS
      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: SARAIVA - DESATIVADO
      • Assunto: Direito
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Edição:  2
      • Ano de Edição: 2009
      • Ano:  2014
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  2000175374393
      • ISBN:  9788502155374

    Avaliação dos Consumidores

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