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REPRISTINACAO CONDICIONAL: EFEITO TIPICO DAS

DECISOES PROVISORIA E DEFINITIVAS NA ACAO DIRETA



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Sinopse

Ao interagir com o direito intertemporal, na acepção dos fenômenos da recepção, da revogação, da repristinação, bem como, dos efeitos ex tunc, ex nunc e prospectivo, ter-se-á no instituto da repristinação a maior ênfase; e assim, ao discorrer sobre o tema na forma tradicional e o correlacionar com o controle de constitucionalidade, principalmente em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pode-se caracterizar ao final a repristinação condicional como o efeito da decisão liminar ou definitiva em ação direta de inconstitucionalidade, que possibilita, via de regra, a repristinação da norma jurídica revogada quando a lei ou o ato normativo revogador é objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Detalhes do Produto

    • Formato:  ePub
    • Subtítulo:  DECISOES PROVISORIA E DEFINITIVAS NA ACAO DIRETA
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: SIMPLÍSSIMO
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano de Edição: 2013
    • Ano:  2013
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  2001033467332
    • ISBN:  9788582450956

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