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REVISTA DE DIREITO PUBLICO - ANO VI, N.º 13 -

JANEIRO/JUNHO DE 2015


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    Sinopse

    I - DOUTRINA Edit Kajtar - The Dark Side of Facebook: Employee Misconduct on Social Networking Sites Jo?o Zenha Martins - O Regulamento sobre auxilios de minimis e os contratos de franquia a luz do conceito de empresa unica Nuno Sousa e Silva - A Internet - um objecto para o Direito Administrativo Global? Ricardo de Gouvea Pinto - Limite de validade da lei e vinculac?o aos direitos fundamentais. Uma aplicac?o: pagamento de prestac?es sociais pecuniarias a menores de idade Teresa Bravo - Internationalizing Ne bis in idem through Cross Fertilization: scope and limits Valerio de Oliveira Mazzuoli - Direitos fundamentais dos territorios n?o autonomos ou sem governo proprio a luz da Carta das Nac?es Unidas de 1945 II - JURISPRUDENCIA Sara Morais Carvalho - A Cooperac?o Judiciaria Europeia a Luz dos Principios da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Confi anca Reciproca na Administrac?o da Justica e do Reconhecimento Mutuo: Comentario Critico ao Acord?o do Tribunal de Justica de 16 de Maio de 2013 III - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - A Permilagem devida a Caixa de Compensac?es da Camara dos Solicitadores pelos Agentes de Execuc?o: uma Analise Juridico-Constitucional IV - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO II Curso Breve sobre Ordenamento e Gest?o do Mar

    Detalhes do Produto

      • Formato:  ePub
      • Subtítulo:  JANEIRO/JUNHO DE 2015
      • Origem:  IMPORTADO
      • Editora: ALMEDINA
      • Assunto: Direito
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Ano de Edição: 2016
      • Ano:  2016
      • País de Produção: Portugal
      • Código de Barras:  2001022985663
      • ISBN:  9781304691194

    Avaliação dos Consumidores

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