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LIMITAÇAO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇAO

DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL


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Sinopse

O presente trabalho tem por objetivo analisar a influência dos modelos norte-americano, austríaco e alemão de controle de constitucionalidade no Brasil quanto aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, de forma que se possa entender, com base na evolução do sistema constitucional brasileiro, a origem e o sentido da norma prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99 e no art. 11 da Lei nº 9.882/99, por meio da qual se introduziu no Brasil a flexibilização dos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574308029
    • ISBN:  8574308021
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM

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