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DICIONARIO DE DIREITO TRIBUTARIO


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Sinopse

Análise do tema do desvio de poder, inclusive do desvio de poder por omissão, como impedimento do abuso de direito pelos agentes públicos, fundamento para o exame da legitimação dos atos administrativos.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574201320
    • ISBN:  8574201324
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.26 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  144

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