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A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMENTADA


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Sinopse

Mandado de segurança é instituto de natureza constitucional Seu objeto é tutelar direitos subjetivos ameaçados ou violados por ato de autoridade omissivo ou comissivo, praticado com ilegalidade ou com abuso de poder, que imponha ou possa vir a impor prejuízo ao indivíduo Instrumento jurídico de grande valia no controle do poder estatal, nem sempre é desempenhado com equilíbrio, mas muitas vezes esse poder é usado como elemento de pressão, com objetivos escusos e eleiçoeiros Os seus primórdios vamos encontrar no habeas corpus, como a primeira tentativa de limitar o absolutismo do soberano, ocorrido no reinado de João Sem-Terra, nos idos de 1215 O controle do Estado pelo próprio Estado, com o escopo de coibir o abuso e a ilegalidade, somente se tornou viável com a separação de poderes de um mesmo Estado, inspirada em Montesquieu Foi o writ o mecanismo encontrado para conter o poder pelo próprio poder A atual Carta Magna foi ungida com brisa atualizadora e experimentou singular modificação em sede de mandamus, vez que, a par do habeas corpus e do mandado de segurança, outras garantias instrumentais foram criadas, v g, o mandado de injunção, a inconstitucionalidade por omissão, o habeas data e o mandado de segurança coletivo Ao contrário do que acontece nos regimes autoritários, numa democracia todo indivíduo deve ter ao seu dispor instrumentos que permitam a defesa e a eficácia dos seus direitos

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: LTR
    • Edição:  1
    • Ano:  2010
    • Assunto: Direito
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536116204
    • ISBN:  853611620X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Peso: 0.28 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  176

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