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A NOVA REGULAÇAO PORTUARIA


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Sinopse

A presente obra tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos do Novo Marco Regulatório do Setor Portuário trazidos pela Lei nº 12.815/2013 e por seu ato regulamentar, o Decreto nº 8.033/ 2013. Para tanto, será realizado um breve histórico acerca da legislação do setor portuário; após, será apresentada a estrutura institucional deste setor, com especial destaque para os aspectos regulatórios que envolvem o relacionamento entre a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); em prosseguimento, serão traçados parâmetros para a delimitação da natureza jurídica dos títulos habilitantes à exploração da infraestrutura portuária (as concessões, arrendamentos e autorizações).

Detalhes do Produto

    • Ano de Edição: 2015
    • Ano:  2014
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788545000105
    • ISBN:  8545000103
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 22.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Comprimento: 0.50 cm
    • Peso: 0.16 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  110

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