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COMENTARIOS A LEI DE MOBILIDADE URBANA

LEI Nº 12587/12



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Sinopse

Esta obra procura comentar a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana) e destacar os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orienta, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. O livro pretende conceituar e comentar os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comentar, artigo por artigo, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, compilando jurisprudência e doutrina especializada no assunto.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  LEI Nº 12587/12
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788577006144
    • ISBN:  857700614X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.50 cm
    • Largura: 14.50 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  256

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