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COMPETENCIA MUNICIPAL EM MATERIA DE LICITAÇOES

E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


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Sinopse

Esta obra foi objeto de dissertação de mestrado, aprovada com distinção pelo Curso de Mestrado da Universidade Federal de Pernambuco, constituindo-se em consulta obrigatória para todos os profissionais que enfrentam questões práticas ou teóricas acerca da competência legislativa municipal, especialmente em matéria de licitações e contratos administrativos, posto ser este um dos temas mais tormentosos em face do art. 22, XXVII e parágrafo único da Constituição Federal de 1988, que não menciona a competência complementar dos Municípios para legislar sobre o tema.

Detalhes do Produto

    • Subtítulo:  E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: EDITORA FORUM
    • Edição:  1
    • Assunto: Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2003
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589148207
    • ISBN:  8589148203
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.45 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  298

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