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CONTROLE DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA


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Sinopse

Analisar e controlar o que faz a Administração Pública, especialmente como o faz, é essencial para a garantia dos direitos do cidadão e da boa qualidade do sistema democrático, e seus instrumentos devem estar voltados a essas finalidades. A presente obra versa sobre esse tema, examinando o papel da informação, o autocontrole estatal, o controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, a regulação econômica e as agências reguladoras, entre outras questões. Dá destaque para a importância da tutela jurisdicional do Estado diante de determinadas prestações públicas, sempre tendo como enfoque principal a promoção do cidadão, a importância da informação e a proteção da dignidade humana.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2010
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788520336397
    • ISBN:  8520336396
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  256

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