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DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO


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Sinopse

Capítulo 01 - Direito Processual Administrativo como disciplina autônoma; Capítulo 02 - Espécies e classificação dos processos administrativos; Capítulo 03 - Atos Administrativos do Processo Administrativo; Capítulo 04 - Princípios constitucionais da Administração Pública; Capítulo 05 - Princípios do Processo Administrativo; Capítulo 06 - As fases do processo administrativo federal geral; Capítulo 07 - Considerações gerais acerca do processo administrativo federal geral; Capítulo 08 - Instauração do processo administrativo federal geral; Capítulo 09 - Instrução do processo administrativo federal geral; Capítulo 10 - Decisão no processo administrativo federal geral; Capítulo 11 - Recursos no processo administrativo federal geral; Capítulo 12 - Processo disciplinar administrativo; Capítulo 13 - Processo administrativo fiscal, com destaque para o processo administrativo previdenciário; Capítulo 14 - Processo Administrativo na Lei de Defesa da Concorrência; Capítulo 15 - Princípios do processo administrativo nas licitações; Capítulo 16 - Processo Administrativo nas Licitações; Capítulo 17 - A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações; Capítulo 18 - Processo Administrativo especial para aplicação de penalidades de trânsito.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536229553
    • ISBN:  8536229551
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 15.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  382

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