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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

NO EXERCICIO DAS FUNÇOES DO MINISTERIO PUBLICO


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Sinopse

A moralidade administrativa é o princípio constitucional da Administração Pública, sendo um dos alicerces do Estado Democrático de Direito. Nesta obra analisa-se as três espécies de improbidade administrativa, ou seja, o enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o prejuízo patrimonial ao erário e o atentado aos princípios da Administração Pública. Paralelamente, é abordado o papel preponderante do Ministério Público na efetivação do controle, seja ele popular e jurisdicional, de quaisquer ofensas a direitos sociais. O Estado Democrático de Direito impõe a proteção da moralidade e da probidade administrativa, sendo que qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função do Ministério Público, constitui ato de improbidade administrativa.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2008
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788536220123
    • ISBN:  8536220120
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.28 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  120

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