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O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE

UM LIMITE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA


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Sinopse

Trata-se de obra jurídica ímpar que, de forma inovadora, aborda o princípio da razoabilidade (devido processo legal substantivo), previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, como um limite aos atos administrativos editados mediante competência discricionária. Com forte embasamento na doutrina nacional e estrangeira, bem como em inúmeros julgamentos de nossos Tribunais, principalmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, esta obra tem o condão de demonstrar, com clareza e objetividade, que a discricionariedade administrativa, no Estado Democrático de Direito, tem limites, sendo o princípio da razoabilidade um dos fundamentais e mais empregados no Direito Público atual. Em prefácio, afirmou Dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval que se cuida de obra escrita com entusiasmo, dedicação, conhecimento científico do assunto e sedimentada em fontes seguras de pesquisa e procurando trazer ao debate tema tão sedutor.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2003
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788586833861
    • ISBN:  858683386X
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 16.00 cm
    • Largura: 23.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  200

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