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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA TRIBUTARIA



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Sinopse

O presente trabalho traz um estudo do processo administrativo de consulta tributária considerando os requisitos para a sua formulação e o alcance dos efeitos produzidos por uma consulta corretamente formulada, tanto para o interessado como para a Administração Pública, com o objetivo de informar sobre o que vem a ser a consulta tributária e esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o tema. É dedicado a advogados, estudantes de Direito, contribuintes e demais interessados na consulta tributária.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788598848358
    • ISBN:  8598848352
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  208

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