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PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL


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Sinopse

A Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, institui a disciplina do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sua característica consiste no fato de regular aspectos relativos aos processos administrativos em geral, como princípios; direitos e deveres dos administrados; instauração, formalização e instrução; recursos; invalidação, revogação e convalidação de atos; prazos e sanções administrativas.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2009
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788537506547
    • ISBN:  8537506540
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Peso: 0.58 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  374

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