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REGULAÇAO ESTATAL E INTERESSES PUBLICOS


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Sinopse

O tema central deste livro é a transformação vivida pelo Direito Público. Entendido como instrumento da ação estatal, esse ramo de direito sofre o impacto das recentes transformações do estado em suas relações com a sociedade e com a economia. Paralelamente, o livro desenvolve uma profunda reflexão em torno do conceito de 'interesse público'. O autor defende a impossibilidade de se sustentar hoje a idéia de um interesse público único e absoluto. Em seu lugar propõe a aceitação da existência de vários interesses públicos legítimos que devem ser articulados e mediados pela ação estatal. Isto torna necessário o surgimento de uma nova Administração Pública e de um novo Direito Administrativo. Novos mecanismos e instrumentos jurídicos são apresentados como causa e conseqüência desse processo - as agências reguladoras, as leis de processo administrativo e os instrumentos de participação do administrado na ação estatal - que são analisados como conseqüência desse processo mais profundo por que passa o Estado e a Sociedade.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574203584
    • ISBN:  8574203580
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.25 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  237

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