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RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - V.12


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Sinopse

Este livro traz os seguintes tema - Capítulo I - Administração pública - 1. Conceito, 2. Características da administração pública, 3. Natureza e fins da administração pública, 4. Princípios fundamentais da administração pública; Capítulo II - Poderes Administrativos - 1. Poder normativo ou regulamentar, 2. Poder disciplinar, 3. Poder hierárquico, 4. Poder vinculado, 5. Poder discricionário, 6. Poder de polícia; Capítulo III - Organização Administrativa do Estado - 1. Formas de prestação de serviço público, 2. Espécies de administração pública; Capítulo IV - Atos Administrativos - 1. Conceito, 2. Requisitos ou elementos do ato administrativo, 3. Mérito administrativo, 4. Legalidade, 5. Atributos do ato administrativo, 6. Classificação dos atos administrativos, 7. Atos administrativos em espécie, 8. Quanto à forma ou exteriorização do ato administrativo, 9. Extinção dos atos administrativos; Capítulo V - Contratos Administrativos - 1. Conceito, 2. Características, 3. Partes no contrato administrativo, 4. Revisão unilateral de preços e tarifas, 5. Equilíbrio econômico-financeiro, 6. Prazos e prorrogação dos contratos, 7. Execução dos contratos, 8. Inexecução do contrato, 9. Rescisão do contrato administrativo, 10. Modalidades de contratos administrativos; Capítulo VI - Licitação - 1. Conceito, 2. Princípios da licitação, 3. Obrigatoriedade da licitação, 4. Dispensa, 5. Inexigibilidade, 6. Modalidades de licitação, 7. Comissão de licitação, 8. Procedimento da licitação, 9. Objeto da licitação, 10. Anulação e revogação, 11. Recursos administrativos; Capítulo VII - Serviços Públicos - 1. Princípios do serviço público, 2. Classificação, 3. Requisitos exigidos; Capítulo VIII - Agentes Públicos - 1. Conceito de agentes públicos, 2. Cargo, emprego e função, 3. Regime jurídico do servidor, 4. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicos, 5. Condições de ingresso, 6. Estabilidade, 7. Disponibilidade, 8. Acumulação de cargo, emprego ou funções públicas, 9. O servidor público e o mandato eletivo, 10. Sistema remuneratório dos servidores públicos, 11. Aposentadoria, 12. Isonomia de vencimentos, 13. Responsabilidade dos servidores públicos, 14. Regime disciplinar do servidor público; entre outros.

Detalhes do Produto

    • Edição:  1
    • Ano:  2006
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788589857512
    • ISBN:  8589857514
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  145

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