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SANÇOES ADMINISTRATIVAS APLICAVEIS A LICITANTES

E CONTRATADOS


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Sinopse

Parte I - Ilícito e Sanção Administrativa, A Competência Punitiva da Administração Pública, A Experiência Estrangeira, O Reconhecimento do Poder de Punir da Administração no Direito Comparado, Os Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Procedimentos Administrativos Sancionatórios, Os Princípios Constitucionais do Sancionamento Administrativo na Jurisprudência Brasileira, Parte II - Legalidade e Tipicidade das Sanções Aplicáveis a Licitantes e Contratados - Discricionariedade na Definição de Infrações e na Cominação de Sanções, A Relação entre a Lei, o Ato Convocatório da Licitação e o Contrato e a Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados, Os Tribunais de Contas e o Sancionamento de Licitantes e Contratados, Problemas Específicos do Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados, Cumulação de Sanções, Extensão das Sanções de Suspensão do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar e de Declaração de Inidoneidade. Prescrição do Direito de a Administração aplicar Sanção, Conclusão.

Detalhes do Produto

    • Ano:  1997
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788586208331
    • ISBN:  8586208337
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 14.00 cm
    • Largura: 21.00 cm
    • Peso: 0.29 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  126

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