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TOMBAMENTO A LUZ DA CONTITUICAO FEDERAL DE 1988


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    Sinopse

    Esta obra põe em pauta o enquadramento do tombamento nas diversas manifestações do Estado em prol da cultura, analisando a forma jurídica que lhe corresponde dentro do panorama das figuras concernentes às intervenções do Estado na propriedade. Coteja diferentes posições doutrinárias, os efeitos jurídicos do tombamento e em particular o dever de indenizar, seus elementos e requisitos, esmiuçando o processo administrativo que lhe é próprio.

    Detalhes do Produto

      • Origem:  NACIONAL
      • Editora: MALHEIROS
      • Coleção:  TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS
      • Edição:  1
      • Assunto: Direito - Administrativo
      • Idioma: PORTUGUÊS
      • Ano:  2012
      • País de Produção: Brazil
      • Código de Barras:  9788539201365
      • ISBN:  8539201364
      • Encadernação:  BROCHURA
      • Altura: 21.00 cm
      • Largura: 14.00 cm
      • Peso: 0.27 kg
      • Complemento:  NENHUM
      • Nº de Páginas:  264

    Avaliação dos Consumidores

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