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TOMBAMENTO A LUZ DA CONTITUICAO FEDERAL DE 1988


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Sinopse

Esta obra põe em pauta o enquadramento do tombamento nas diversas manifestações do Estado em prol da cultura, analisando a forma jurídica que lhe corresponde dentro do panorama das figuras concernentes às intervenções do Estado na propriedade. Coteja diferentes posições doutrinárias, os efeitos jurídicos do tombamento e em particular o dever de indenizar, seus elementos e requisitos, esmiuçando o processo administrativo que lhe é próprio.

Detalhes do Produto

    • Origem:  NACIONAL
    • Editora: MALHEIROS
    • Coleção:  TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVOS
    • Edição:  1
    • Assunto: Direito - Administrativo
    • Idioma: PORTUGUÊS
    • Ano:  2012
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788539201365
    • ISBN:  8539201364
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 21.00 cm
    • Largura: 14.00 cm
    • Peso: 0.27 kg
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  264

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