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USO PRIVATIVO DE BEM PUBLICO POR PARTICULAR


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Sinopse

Este livro trata do tema dos bens públicos sob o aspecto de sua utilização pelo particular, demonstrando que a sua disciplina jurídica deve ser feita de tal forma que permita proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, em consonância com a ideia de função social da propriedade pública. AO Poder Público cabe conciliar as múltiplas formas de uso, compatibilizando-as com o fim principal a que o bem está destinado. Nesta terceira edição, além da atualização da legislação e revisão geral da redação, para aperfeiçoamento da obra, foram acrescentados alguns itens no Capítulo 6 (itens 6.10.1 a 6.10.5), pertinentes a autorização, arrendamento e concessão de uso em áreas portuárias, com o objetivo de analisar e interpretar a nova Lei de Portos (Lei no 12.815/13). Leitura complementar para os estudos de direito administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação. LIvro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.

Detalhes do Produto

    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788522488049
    • ISBN:  8522488045
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 24.00 cm
    • Largura: 17.00 cm
    • Comprimento: 16.00 cm
    • Peso: 0.60 kg
    • Quantidade de Itens do Complemento:  0
    • Nº de Páginas:  344

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