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AÇAO CIVIL PUBLICA E A REPARAÇAO DO DANO AO MEIO

AMBIENTE


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Sinopse

A obra analisa os principais aspectos da reparação judicial do dano ambiental, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a ótica do direito material e do direito processual.

Detalhes do Produto

    • Ano:  2004
    • País de Produção: Brazil
    • Código de Barras:  9788574534992
    • ISBN:  8574534994
    • Encadernação:  BROCHURA
    • Altura: 23.00 cm
    • Largura: 16.00 cm
    • Complemento:  NENHUM
    • Nº de Páginas:  428

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